Ser MEI (Microempreendedor Individual) é uma forma simplificada de ter o próprio negócio, mas isso não significa que você não tenha responsabilidades. Mesmo sendo uma empresa pequena, existem algumas obrigações importantes que precisam ser cumpridas para evitar multas, dívidas e problemas com a Receita Federal.
1. Pagar o DAS todos os meses
O DAS é uma guia de pagamento mensal que reúne os impostos do MEI e a contribuição para o INSS. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, mesmo que você não tenha vendido nenhum produto ou prestado serviços naquele período.
2. Fazer a declaração anual de faturamento
Uma vez por ano, o MEI precisa informar à Receita Federal quanto a empresa faturou no ano anterior. Essa declaração é obrigatória mesmo que você não tenha tido nenhum faturamento. O prazo normal é até 31 de maio de cada ano.
3. Emitir notas fiscais quando necessário
Se você presta serviços ou vende produtos, precisa saber quando a emissão de nota fiscal é obrigatória. Em geral, a nota é obrigatória quando você atende outra empresa, observadas as regras específicas de cada atividade. Para pessoas físicas, normalmente a emissão é dispensada, salvo quando solicitada ou exigida pelas regras aplicáveis.
4. Controlar tudo o que a empresa recebe
É importante anotar todos os valores recebidos pelas vendas e pelos serviços prestados, mês a mês. Esse controle ajuda a saber quanto a empresa está faturando, facilita a declaração anual e permite identificar se você está chegando perto do limite permitido para o MEI.
5. Respeitar o limite de faturamento
Atualmente, o limite anual do MEI comum é de R$ 81 mil. Isso significa que você precisa acompanhar suas vendas e seus serviços para não ultrapassar esse valor. Se o limite for excedido, poderá ser necessário mudar de categoria empresarial e pagar impostos de acordo com outras regras.
6. Guardar notas fiscais e comprovantes
Guarde as notas fiscais de compras e vendas, os comprovantes de pagamento dos impostos e os registros de faturamento. Esses documentos ajudam a comprovar as movimentações da empresa e devem ficar organizados para consultas futuras.
7. Manter os dados da empresa atualizados
Se você mudar de endereço, alterar sua atividade ou modificar alguma informação cadastral, verifique se é necessário atualizar o cadastro do MEI. Também é importante conferir se sua atividade precisa de alguma licença ou autorização específica.
8. Se contratar um funcionário, cumprir as obrigações trabalhistas
O MEI pode contratar empregado dentro dos limites legais. Nesse caso, passa a ter responsabilidades como registrar o funcionário, pagar salário, recolher FGTS e contribuições previdenciárias e cumprir os demais direitos trabalhistas.
Por que é importante manter tudo em dia?
Cumprir essas obrigações ajuda a evitar multas, manter o CNPJ regular e aproveitar os benefícios previdenciários aos quais você tiver direito, conforme as regras aplicáveis. Além disso, ter os registros organizados facilita o crescimento do negócio e ajuda você a tomar decisões melhores.
Conte com orientação profissional!
Mesmo com as facilidades do MEI, algumas obrigações podem variar de acordo com a atividade e a cidade onde a empresa funciona. Por isso, manter uma rotina de organização e buscar orientação quando surgirem dúvidas é fundamental para cuidar bem do seu negócio.
